Aberto o Edital para a contratação de empresa especializada para a elaboração do PMGIRS (PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) do Município de Estância Hidromineral de Águas de Prata
As propostas podem ser apresentadas diretamente na sede da prefeitura até o dia 26/09/2013.
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O edital:
TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2013
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS (PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA.
PREÂMBULO INICIAL
EDITAL TOMADA DE PREÇO n° 10/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 75/13
DATA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES: 26/09/2013
HORÁRIO ENTREGA DOS ENVELOPES: 09h00
HORÁRIO FINAL ENTREGA DOS ENVELOPES: 09h15
LOCAL: Salão principal da Prefeitura de Águas da Prata, situada na Av. Washington Luiz, 473, Centro, Águas da Prata – SP.
O Município de Águas da Prata torna público que se acha aberta nesta unidade, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, do tipo TÉCNICA E PREÇO – Processo nº. 75/13, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS (PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, conforme especificado no Objeto, Projeto Básico e Termo de Referencia, de acordo com o que determina a Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, suas atualizações posteriores, nas Leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico, defesa do consumidor, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, normas e legislações pertinentes e aplicáveis e das cláusulas e condições deste edital.
1 – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 As PROPOSTAS, DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E PROJETO TÉCNICO deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante.
1.2 Os envelopes contendo a Proposta Financeira, os Documentos de Habilitação e o Projeto Técnico para avaliação serão recebidos na Sessão Pública de processamento desta Concorrência que será realizada no Salão Principal da Prefeitura de Águas da Prata, situada na Av. Washington Luiz, 473, Centro, Águas da Prata – SP, no dia 26/09/2013, às 09h00, sendo conduzida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e demais membros.
1.3 As despesas serão suportadas pela dotação orçamentária nº.: 02.09.01- 1854160066-3390.39.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
1.4 Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte integrante:
ANEXO I – PROJETO TÉCNICO E TERMO DE REFERÊNCIA, contendo as especificações técnicas do objeto e demais dados necessários a execução do serviço;
ANEXO II – ANÁLISE DE PROPOSTA TÉCNICA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO de cumprimento da disposição do art. 27, V da Lei 8.666/93;
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO de inexistência de fato impeditivo;
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO – Declaração de Situação Regular com contrato social e/ou registro empresarial;
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA PADRONIZADA;
ANEXO VIII – MINUTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL;
2 – DA ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO OBJETO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 A presente Tomada de Preço tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa e pertinente à necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, utilizando o critério de julgamento de Técnica e Preço, conforme art. 45, inciso III, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS (PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA.
2.2 O edital e seus anexos poderão ser retirados na Divisão Geral de Compras – Setor de Licitações em dias úteis pelos interessados até um dia anterior a da sessão pública agendada, no horário compreendido entre as 08h00 e 16h30, mediante apresentação de requerimento formal, com indicação da Razão Social da Empresa e CNPJ, endereço, telefone para contato e e-mail.
2.3 Os interessados também poderão retirar o edital através do site www.aguasdaprata.sp.gov.br, onde este Órgão Público salienta que o não envio do recibo do edital isentará a Prefeitura de Águas da Prata a responder quais esclarecimentos e questionamentos e devidas retificações.
2.4 Não será admitida a participação nesta licitação de empresas em regime de concordata ou cuja falência tenha sido decretada, o designado pelo artigo 9º da Lei 8.666/93, bem como as sociedades estrangeiras não estabelecidas no Brasil.
2.5 Estão igualmente proibidas de participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas, nos termo dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, bem como aquelas que se encontram interditadas por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei nº. 9605/98.
2.6 A participação das licitantes se dará isoladamente, sendo vedada a participação de consórcios.
2.7 Poderão participar da presente licitação exclusivamente e somente pessoas jurídicas que atenderem as exigências deste Edital e tenham objetivo social compatível com o objeto licitado.
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