Ações relativas aos resíduos com logística reversa

Os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem conter as Ações relativas aos resíduos com logística reversa e seu planejamento de implantação. A responsabilidade pela estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa de alguns resíduos está bem definida na Lei 12.305 como sendo dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes como mostra o Art. 33 da Lei 12.305/2010 abaixo:

Lei 12.305/2010 – PNRS Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no município

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Você quer trabalhar ou empreender no setor de resíduos mas não sabe por onde começar? Boas notícias! Não precisa fazer faculdade! Este curso foi feito pra você!

§ 7o Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

o Inciso XVII do Artigo 3° da Lei 12.305/2010 define Responsabilidade Compartilhada da seguinte forma:

Lei 12.305/2010 Art. 3° Inciso XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

Procedimentos para a implantação de sistemas de logística reversa segundo o Decreto Nº 7.404/2010 (Fonte: MMA Brasil)
Procedimentos para a implantação de sistemas de logística reversa segundo o Decreto Nº 7.404/2010 (Fonte: MMA Brasil)

 

Desta forma, caberá aos consumidores a responsabilidade, cujo descumprimento leva ás sanções previstas em decreto, de acondicionar adequadamente e disponibilizar os resíduos para coleta ou devolução como mostra o Artigo 30° da Lei 12.305/2010 abaixo:

Art. 30.  É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.

Parágrafo único.  A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I – compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II – promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III – reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV – incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII – incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

Definição de Responsabilidade Compartilhada (Fonte: MMA)
Definição de Responsabilidade Compartilhada (Fonte: MMA Brasil)

No planejamento das ações, deverão ser definidas, preliminarmente para os seis resíduos com logística reversa já definida, as diretrizes e estratégias, as metas e ações, para cada um deles, em ressonância aos acordos setoriais que precisam ser estabelecidos.

É importante ressaltar que a lei prevê a remuneração do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos, quando este exerça alguma atividade do sistema de logística reversa, como a captação e concentração de resíduos. Para que isso se efetive é importante que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS preveja a construção de acordo, termo de compromisso ou, quando for o caso, contrato com o setor empresarial (Lei 12.305, Art. 33,§ 7º), de forma que se remunere, por exemplo, a captação destes resíduos na rede de PEVs ou Ecopontos.

Milhares de cursos no setores de meio ambiente no Portal Resíduos Sólidos
Com profissionalismo e motivação o curso vai construindo e customizando 30 peças de roupas, utilizando técnicas de costura e de artesanato e mostrando as possibilidades deste Mercado de Nicho de extremo potencial na área da Moda e da Sustentabilidade.

As redes de estabelecimentos que comercializam produtos da logística reversa poderão reservar áreas para concentração dos resíduos e definir fluxos de retorno dos mesmos aos sistemas produtivos, dependendo de cada acordo setorial, que definirá os procedimentos. É também sua a responsabilidade de informar continuamente ao órgão municipal competente, e outras autoridades, sobre as ações de logística reversa a seu cargo, inclusive possibilitando o cadastro das instalações locais, urbanas ou rurais, inseridas em seu sistema. Complementarmente, deverão ser previstas, no plano, ações públicas de divulgação sobre a obrigatoriedade de o consumidor realizar a segregação dos resíduos e a destinação adequada, informando ainda sobre as penalidades previstas na Política Nacional.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS deverá construir as diretrizes, estratégias, metas, programas e ações específicas para outros quesitos além dos resíduos propriamente ditos, atendendo ao conteúdo mínimo previsto na legislação federal e às necessidades impostas pelas peculiaridades e capacidades locais, Também nestes itens as diretrizes estabelecerão as linhas norteadoras e as estratégias os meios para sua implementação, definindo-se as ações e os programas para atingimento das metas eleitas, a serem compartilhadas com os agentes pertinentes a cada setor.

Conheça algumas dessas ações e programas específicos clicando nos itens abaixo:

Deixe um comentário

Não pare agora, continue lendo

Reciclagem, Como reciclar papel, Reciclagem de papel, reciclagem de vidro, reciclagem do lixo, reciclagem de plástico, reciclagem com garrafa pet, lixeiras para reciclagem, tipo de reciclagem, reciclagem no brasil, reciclagem simbolo,
CORE 4P
Gleysson B. Machado

Reciclagem

Qual é o conceito de reciclagem de resíduos sólidos? Para que serve a reciclagem? Qual é a importância da reciclagem para o meio ambiente? Qual

veja Mais »