Acordo setorial no setor de resíduos sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define acordo setorial como sendo um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. (Lei 12.305/2010 Art. 3° Inciso I).

O Acordo setorial no setor de resíduos sólidos tem intima ligação com o conceito de Economia Circular. Sua principal finalidade é reunir todos os agentes responsáveis pelo fornecimento de matéria prima, fabricação, comercialização e destinação final de um ou mais determinados produtos para juntos encontrarem uma solução sustentável para o ciclo de vida dos produtos e contribuindo assim para um sistema de produção e consumo sustentável. Para alcançar tais objetivos, os agentes responsáveis precisam se preocupar em desenhos de produtos que não necessitem de demasiada matéria prima e quando descartados, o material do que foi fabricado possa ser de preferência totalmente reaproveitando.

Curso de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Portal Residuos SolidosPara fabricar seus produtos, a humanidade precisa de uma imensa quantidade de energia. Todas as vezes que construímos uma central com o objetivo de geração de energia, seja esta hidrelétrica, solar, nuclear, de carvão, ou qualquer outra, existe um impacto no meio ambiente. Como exemplo disso podemos citar a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte que para ser construída tem que inundar uma área de milhares de quilômetros, matando toda a fauna e a flora submersa. O Governo tenta tomar algumas medidas para diminuir o impacto, mas o fato é que ele existe. Entendendo essa interligação entre a produção industrial, consumo de energia e impacto ambiental, os acordos setoriais devem planejar sistemas de produção mais eficientes.

Rua Zeil na cidade de Frankfurt na Alemanha
Rua Zeil na cidade de Frankfurt na Alemanha

Os acordos setoriais no Brasil são coordenados pelo Governo Federal através de chamamentos públicos como no exemplo do Chamamento para a elaboração de acordo setorial para a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos (Edital n° 02/2013). Contudo, o agentes envolvidos por exemplo com a obrigatoriedade de implantação do sistema de logística reversa não precisam esperar pelo Governo Federal para se organizar podendo começar o processo e posteriormente procurar os agentes públicos.

Procedimentos para a implantação de sistemas de logística reversa segundo o Decreto Nº 7.404/2010 (Fonte: MMA Brasil)
Procedimentos para a implantação de sistemas de logística reversa segundo o Decreto Nº 7.404/2010 (Fonte: MMA Brasil)

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, o edital para posterior acordo setorial passa, imprescindivelmente, por discussões entre indústria, governo federal e municípios. “A partir de um debate conjunto, o CORI ouvirá as necessidades e prioridades de todos os envolvidos no processo, com amplo diálogo e inclusão das entidades representativas do segmento”, disse. Para o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), José Gerardo Fontelles, o ganho das propostas previstas no edital é muito grande, tanto para a saúde da população brasileira quanto para o meio ambiente.

Aprenda a ter um negócio de sucesso com resíduos no Portal Resíduos SólidosO edital estabelece algumas metas a serem cumpridas. A ideia é atingir, até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, 100% dos municípios com população superior a 100 mil habitantes, no qual a destinação final ambientalmente correta adequada deverá abranger 100% dos resíduos recebidos. Outra meta é alcançar até o quinto ano, também após a assinatura do documento, 5.522 pontos de coleta de medicamentos em todo o país. Nesse mesmo período, outro objetivo é recolher 3.79 kg de resíduos por mês, por ponto de coleta.

Para a secretária-executiva do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Márcia Amaral, como o acordo é bilateral, deve retratar a vontade de todos os envolvidos no processo. “Dessa forma, ouvimos a proposta da indústria que foi a base para a elaboração dessas metas, porém, mais pra frente queremos colocar maiores desafios nessas metas, de modo que seja garantido um maior conforto tanto para indústria quanto para a sociedade”, acrescentou. (MMA Brasil)

A figura abaixo mostra as ligações entre a Logística Reversa, a Responsabilidade Compartilhada e o Acordo Setorial.

Ligações entre logística reversa, responsabilidade compartilhada e acordo setorial (Fonte: MMA)
Ligações entre logística reversa, responsabilidade compartilhada e acordo setorial (Fonte: MMA)

O primeiro acordo setorial assinado desde a sanção da Lei 12.305 em 2010 foi para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de Óleos lubrificantes embalados no dia 19/12/2012 pela Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira. Com este acordo, as empresas do setor assumem responsabilidade compartilhada pelo recolhimento e destinação final dos resíduos de seus produtos, independente dos sistemas públicos de limpeza urbana. O recebimento de embalagens usadas de lubrificantes é feito na cadeia de revenda do produto, com veículos especialmente adaptados para o transporte seguro até centrais onde recebem um tratamento inicial possibilitando seu encaminhamento para as empresas recicladoras licenciadas.

Um exemplo pratico interessante de acordo setorial aconteceu na Alemanha com a implementação do Dual Sistem Deutschland – DSD para o setor de embalagens. Inicialmente o DSD era representado por uma organização governamental sem fins lucrativos criada pelas empresas envolvidas e tinha o objetivo de implantar soluções para destinação final das embalagens cumprindo assim com as exigências legais do país. Com a crise financeira de 1993 o sistema precisou ser salvo por empresas do setor privado. Com o envolvimento do setor privado, o DSD começou a gerar lucro e logo despertou o interesse de investidores internacionais. Desde modo, depois de se tornar empresa em 1997, o DSD foi comprado por uma empresa do investidor americano Kohlberg Kravis Roberts & Co. A empresa expandiu suas atividades, passando a se preocupar não somente com a logística reversa, mas também com o desenho de materiais, embalagens e usinas de reciclagem e hoje é um empreendimento de alta lucratividade atuante também no setor de eletroeletrônicos.

Curso Completo Manutenção e Conserto de Celular Versão 3.0
Curso Revolucionário que já mudou a vida de milhares de pessoas no Brasil a ter seu negócio próprio 100% lucrativo com conserto e manutenção de celulares em poucos dias. E com grande diferencial no mercado com Reparo em Placas de Smartphone e Iphone

Nem sempre a coleta, transporte e reciclagem dos resíduos sólidos de responsabilidade da empresa é realizado pela própria empresa que para melhor executar suas tarefas e expandir pelo país subcontrata outras empresas a nível regional.

Enquanto no Brasil ainda se enxergam várias dificuldades para a implantação do sistema e o Governo Federal figura como uma espécie de vilão que obriga as empresas a fazerem coisas que não tem uma viabilidade econômica tão grande, na Alemanha assim como em outros países desenvolvidos esse setor é altamente disputado por empresas especializadas e movimenta volume de dinheiro na ordem de bilhões de euros. Em 2013 o Dual Sistem Deutschland atuava em mais de 50% do mercado alemão, concorrendo com empresas do como Interseroh Dienstleistungs GmbH, VfW GmbH, Landbell AG, die BellandVision GmbH, Eko-Punkt, die Redual GmbH, ZENTEK GmbH & Co, Recycling Kontor Dual GmbH & Co. KG e Veolia Umweltservice Dual GmbH.

Conheça outros termos utilizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira

Deixe um comentário

Não pare agora, continue lendo