Ajustes na legislação geral e específica de resíduos sólidos

O diagnóstico que antecedeu o planejamento das ações durante o processo de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS detectou as legislações referentes aos resíduos sólidos existentes nos municípios. As novas diretrizes definidas no PGIRS para adequação das práticas locais aos conceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos muito provavelmente demandará que o Comitê Diretor encaminhe propostas de alteração de dispositivos existentes, incongruentes com as novas posturas para que estes iniciem o processo de Ajustes na legislação geral e específica de resíduos sólidos nos municípios do Brasil.

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no municípioAs alterações necessárias podem tomar a forma de um Código de Resíduos Sólidos (aos moldes do Código de Obras, Código de Posturas, Código Sanitário etc.), de abrangência local ou regional, no caso de consórcio público, que tem como condição a compatibilidade das condições de gestão.

Entre outros, podem ser citados como aspectos a serem disciplinados por legislação local:

  • posturas relativas às matérias de higiene, limpeza, segurança e outros procedimentos públicos relacionados aos resíduos sólidos, bem como os relativos à sua segregação, acondicionamento, disposição para coleta, transporte e destinação, disciplinando aspectos da responsabilidade compartilhada e dos sistemas de logística reversa;
  • definir os limites de volume que caracterizam pequenos geradores e serviços públicos de manejo de resíduos;
  • disciplinar a operação de transportadores e receptores de resíduos privados (transportadores de entulhos, resíduos de saúde, resíduos industriais, sucateiros e ferro velhos, outros);
  • estabelecer os procedimentos relativos aos Planos de Gerenciamento que precisam ser recepcionados e analisados no âmbito local;
  • estabelecer procedimentos para a mobilização e trânsito de cargas perigosas no município ou na região;
  • definir os instrumentos e normas de incentivo para o surgimento de novos negócios com resíduos;
  • estabelecer os mecanismos de recuperação dos custos pelos serviços prestados por órgãos públicos (taxas, tarifas e preços públicos);
  • instituir os programas específicos previstos no PGIRS;
  • definir o órgão colegiado, as representações e a competência para participação no controle social dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos.

A decisão de editar ou não o PGIRS como uma legislação específica não é definida explicitamente na Política Nacional de Resíduos Sólidos e dependerá das decisões locais. Uma possibilidade que pode ser aventada é a aprovação do plano de gestão como anexo da legislação local, aqui comentada. (Guia PGIRS – MMA).

A falta de coincidência da população aliado a falta de regulamentos específicos contribuem para a poluição das praias brasileiras
A falta de coincidência da população aliado a falta de regulamentos específicos contribuem para a poluição das praias brasileiras

 

A implantação das ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no municípios irá dar inicio ao processo de experiência na gestão de resíduos do município. Algumas medidas vão se mostrar eficientes e serão aceitas normalmente pela sociedade. Outras, podem se mostrar incorretas e deverão ser revistas podendo servir de inspiração para a criação de novas leis, regulamentações ou normas municipais. Se faz necessário ter um corpo técnico no município capaz de interpretar os dados levantados e seja capaz de estimular as mudanças necessárias.

No vídeo abaixo, você vai conhecer a história do Rio Tietê que nasce limpo e no meio do seu trajeto, é praticamente assassinado pela “civilização”.

Não somente as tecnologias poderão e devem ser revistas, mas também o cálculo de taxas públicas referentes aos serviços prestados para o setor de resíduos. Taxas mais justas e adequadas a situação real do município, considerando o poder aquisitivo da população local em diferentes bairros conforme determina a Lei 11.445/2017.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS deverá construir as diretrizes, estratégias, metas, programas e ações específicas para outros quesitos além dos resíduos propriamente ditos, atendendo ao conteúdo mínimo previsto na legislação federal e às necessidades impostas pelas peculiaridades e capacidades locais, Também nestes itens as diretrizes estabelecerão as linhas norteadoras e as estratégias os meios para sua implementação, definindo-se as ações e os programas para atingimento das metas eleitas, a serem compartilhadas com os agentes pertinentes a cada setor.

Conheça algumas dessas ações e programas específicos clicando nos itens abaixo:

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