O Ministério das Cidades do Brasil anuncia em sua AÇÃO 1161, o Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
A Ação foi anunciada pelo Portal dos Convênios do Governo Federal (SICONV) sendo caracterizada como Contrato de Repasse na qualidade de Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar. O Programa atende a Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal.
A instituição mandatária é a Caixa Econômica Federal e a data Fim da Emenda Parlamentar é de 18/12/2013, portanto, ainda é tempo de enviar propostas. Você pode procurar no SICONV pela Ação Orçamentária de número 20491161 e o Código do Programa é 5600020130019. Todos os Estados brasileiros estão aptos a participarem.
A Emenda Parlamentar consagra dois objetos passíveis de atendimento. São eles:
- Objeto 1 – Implantação e/ou melhoria de sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos
Aterro sanitário (solução regional), Aterro sanitário de pequeno porte (solução complementar em um contexto regional), Adequação ou requalificação de aterro controlado para aterro sanitário, Equipamentos para aterro sanitário, Estação de transferência/transbordo de resíduos sólidos urbanos, Unidade de compostagem de resíduos sólidos úmidos (matéria orgânica), Equipamentos para unidade de compostagem de resíduos sólidos úmidos (matéria orgânica), Unidade de biodigestão acelerada dos resíduos sólidos úmidos (matéria orgânica), Equipamentos para unidade de biodigestão acelerada dos resíduos sólidos úmidos (matéria orgânica), Encerramento de lixão, Remediação de lixão, Projeto executivo, Aquisição de terreno, Gerenciamento, Trabalho socioambiental
- Objeto 2 – Implantação e/ou melhoria de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis
Unidade de triagem, manejo e/ou pré-processamento de resíduos recicláveis, Equipamentos para unidade de triagem, manejo e/ou pré-processamento de resíduos recicláveis, Ponto de Entrega Voluntária, Equipamentos para Ponto de Entrega Voluntária, Veículos para coleta seletiva regular de resíduos recicláveis, Projeto executivo, Aquisição de terreno, Gerenciamento, Trabalho socioambiental.
As intervenções a serem propostas na modalidade de Saneamento Integrado deverão ter como objetivo principal a implantação de ações que contemplem mais de uma modalidade de saneamento básico, necessárias à salubridade, habitabilidade e mitigação de risco da população localizada.
Muitas dessas oportunidades de recursos só estão disponíveis para Municípios que cumprem as exigências do Governo Federal, como por exemplo no setor de Resíduos Sólidos a exigência da existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Se o seu município ainda não possui o PMGIRS, poderá não ter acesso a recursos da união. Aproveite a oportunidade e faça um investimento na qualificação de seus funcionários com o curso de “Elaboração dos PMGIRS segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos” do Portal Resíduos Sólidos.
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