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outubro 29, 2014
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Câmara derruba Conselhos populares, essenciais para o desenvolvimento sustentável

No dia 28/10/2014,câmara dos deputados Nacional brasileiro, articulado pela oposição ao governo federal derrubou o Decreto 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

A Câmara derruba Conselhos populares, essenciais para o desenvolvimento sustentável, principalmente no setor de resíduos sólidos, onde na falta de um maior controle por parte da sociedade, os gestores públicos têm mostrado uma tendência de eternizar os mais diversos problemas causados por lixões a céu aberto, como por exemplo através da Medida Provisória do Deputado André Moura-PSC que prorroga em mais 4 anos o prazo para extinção dos lixões e apresentação do planejamento municipal para o setor.

O Dep. André Moura luta para adiar as soluções emergenciais para o setor de resíduos sólidos

O Dep. André Moura luta para adiar as soluções emergenciais para o setor de resíduos sólidos

Na prática, essas duas medidas adiam a resolução de um problema que causa mortes no Brasil, polui o meio ambiente e precisa de uma solução urgente, além de dificultar o manifesto do povo possa através de conselhos populares deixando um espaço muito grande de manobra política onde as leis continuam sendo desrespeitadas e o povo continua pagando o prejuízo. Além disso, parece um pouco contraditório que a própria câmara dos deputados crie Leis, mas não deseje ser cobrado para o cumprimento das mesmas.

Quem votou contra a Política Nacional de Participação Social, se opôs aos seguintes objetivos desta política brasileira (Art. 4° do Decreto 8.243/2014):

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  • I – consolidar a participação social como método de governo;
  • II – promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
  • III – aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
  • IV – promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;
  • V – desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
  • VI – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;
  • VII – desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
  • VIII – incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e
  • IX – incentivar a participação social nos entes federados.

Segundo o líder do PPS na Câmara e um dos um dos responsáveis pelo pedido de anulação, deputado Rubens Bueno-PR, a matriz do projeto é fazer com que a consulta pública passe a substituir o Legislativo, na medida em que pedirá a opinião de movimentos sociais, mas no texto da Lei não existe nenhum texto que confirme tal afirmação.

Embora tenha o objetivo de envolver mais a opinião pública em decisões estratégicas da gestão pública, a oposição ao Governo enxerga a Política Nacional de Participação Social como sendo algo anti-democrático.

Embora tenha o objetivo de envolver mais a opinião pública em decisões estratégicas da gestão pública, a oposição ao Governo enxerga a Política Nacional de Participação Social como sendo algo anti-democrático.

Para derrubar o decreto, o presidente da câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidiu convocar uma sessão extraordinária. Nos bastidores do congresso, comenta-se que o presidente voltou para o congresso com “sangue nos olhos” já que a sua derrota ao governo do Estado do Rio Grande do Norte nas eleições de 2014 teve grande contribuição do ex-presidente Lula e do PT.

Para que serve um conselho popular?

A principal função de um conselho popular é exercer um controle social de questões públicas.

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

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Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

  • Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
  • Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
  • Analisa a qualidade da merenda comprada.
  • Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

  • Controla o dinheiro da saúde.
  • Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
  • Participa da elaboração das metas para a saúde.
  • Controla a execução das ações na saúde.
  • Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

  • Controla os recursos do Programa.
  • Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
  • Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
  • Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef

  • Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
  • Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
  • Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

  • Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
  • O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura. (Portal da Transparência)

Veja no vídeo abaixo, um pouco mais sobre a derrubada do decreto.

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About Gleysson B. Machado

Gleysson B. Machado

Sou especialista em transformar problemas ambientais em negócios sustentáveis. Formado em Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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