Diretrizes e estratégias do PERS

Trata-se do conjunto de estratégias e diretrizes do PERS (Plano Estadual de Resíduos Sólidos) para assegurar a implementação do Plano e garantir o alcance das condições apontadas pelo cenário escolhido. As estratégias e diretrizes representam os principais caminhos e orientações sobre componentes fundamentais que, sem esse direcionamento, podem comprometer o atendimento das condições favoráveis à implementação do Plano. Estas diretivas referem-se a:

  • Recuperação de resíduos e minimização dos rejeitos encaminhados à disposição final ambientalmente adequada
  • Programas e ações de Educação Ambiental voltados para a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. Devem acompanhar as discussões do Plano Estadual de Resíduos Sólidos desde seu início, sendo a ferramenta básica para auxiliar nas mudanças de hábito de consumo e comportamento com relação à forma de tratar os resíduos, por parte de todas as comunidades
  • Manejo diferenciado e integrado, regulado, em instalações normatizadas
  • Planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
  • Proposição de normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos
  • As metas para o aproveitamento energético dos gases gerados na biodigestão e disposição final dos resíduos sólidos, considerando-se que a fração orgânica dos resíduos é geradora de metano, gás causador de efeito estufa (GEE);
  • Proposição de medidas a serem aplicadas em áreas degradadas objeto de recuperação em razão da disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos
  • Medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada dos resíduos sólidos
  • Diretrizes e meios para a criação de fundo estadual e municipal de resíduos sólidos
  • Capacitação das equipes gestoras locais e regionais
  • A obrigatoriedade de estruturar e implementar sistemas de logística reversa mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, é dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos:
    • agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso;
    • pilhas e baterias;
    • pneus;
    • óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
    • lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
    • produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Esse procedimento deverá ser feito de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (Art. 33. da Lei nº12.305/2010).

E o Art. 34 deixa claro que os acordos setoriais das cadeias produtivas desses produtos poderão estabelecer os âmbitos nacional, estadual e local para implementar um sistema de logística reversa, desde que referenciado nas diretrizes de prevalência dos acordos firmados nacionalmente sobre os estaduais e destes aos municipais. Os acordos firmados em menor abrangência podem ampliar, mas não abrandar as medidas de proteção ambiental. Apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis, contribuindo para a formalização de suas atividades é também diretriz estratégica do PERS.

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