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março 13, 2014
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Legislação local em vigor

A legislação local que interfira com a gestão dos resíduos precisa ser informada no capítulo Diagnóstico dos Municípios – Legislação local em vigor do diagnóstico geral. A elaboração do PGIRS demandará, ao final, a realização de ajustes em legislação existente. Em cada município devem ser registradas as leis relacionadas (Plano Diretor, Código de Posturas, Regulamento de Limpeza Urbana ou leis específicas), a data da sanção, sua ementa e a carência ou não de regulamentação por decreto.

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no municípioOs ajustes fazem parte de uma harmonização entre as leis para que o objetivo maior seja alcançado, o desenvolvimento sustentável. Lei municipais não podem contradizer as leis estaduais e federais, assim como as leis estaduais não podem contradizer as leis federais. Como a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS é uma Lei Federal, suas diretrizes, princípios, metas e objetivos devem ser seguidas em harmonia com as leis estaduais e municipais.

O Diagnóstico da legislação local em vigor servirá em um primeiro momento como um mapa que mostrara que leis precisam de ajustes. Feito isso, é função dos vereadores trabalharem nessas mudanças.

Alguns outros pontos da Lei municipal devem ser observadas. Apesar da Lei 12.305/2010 ser Federal, a execução prática dessa lei se dará nos municípios brasileiros. Dessa forma, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá conter todo o planejamento de como o Município pretende executar o que diz a Lei Federal 12.305/2010.

 

Um ponto interessante é que o Município deverá exigir no mínimo do grupo de empresas locais listados na PNRS que elaborem seus devidos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Apesar de parecer um pouco confuso pela quantidade de planos exigidos, Planos de Gestão de Resíduos Sólidos são de obrigação do poder público, já os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos são de obrigação do setor privado, ou seja, das empresas.

Apesar de as empresas serem obrigadas a elaborarem seus PGRS independentemente da existência de um Plano de Gestão de resíduos sólidos, o Município deve elaborar um termo de referencia onde esclarece todas as obrigatoriedades das empresas na elaboração de seus planos, sem esquecer claro do conteúdo mínimo previsto para os Planos de Gerenciamento na Lei 12.305/2010. Uma consequência dessa obrigatoriedade dessa forma é que facilmente teremos situações em que uma mesma empresa, na mesma atividade em cidades diferentes pode ter Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com conteúdos diferentes devido as exigências locais expostas no Termo de Referencia para a elaboração dos PGRS.

De forma prática, quase todas as empresas existentes no Brasil estão obrigadas a demonstrarem na forma de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos como pretendem dar uma destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados por elas mesmas.

O Portal Resíduos Sólidos oferece serviços de consultoria para a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em qualquer setor da indústria. Entre em contato por email descrevendo a sua atividade e cidade onde o empreendimento se localiza para receber uma proposta.

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About Gleysson B. Machado

Gleysson B. Machado

Sou especialista em transformar problemas ambientais em negócios sustentáveis. Formado em Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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