MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO
Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes
EDITAL Nº 01/2013
O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, conforme a Deliberação nº 07 do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa – CORI, publicada no D.O.U de 03 de janeiro de 2013, que trata da aprovação da viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de acordo com a avaliação efetuada por seu Grupo Técnico Assessor – GTA, torna público o CHAMAMENTO de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de Acordo Setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
CARACTERÍSTICAS DO ACORDO SETORIAL
São características relevantes do Acordo Setorial:
- Definição de sistema de logística reversa para os produtos objeto deste Edital, de forma coletiva ou individual, descrevendo as etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa se insere;
- Possibilidade de inclusão das entidades representativas dos segmentos envolvidos no sistema de logística reversa até a sua disposição final ambientalmente adequada, em consonância com o principio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos preconizado na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Atender às diretrizes metodológicas que permitam a avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa, conforme Deliberação CORI nº 2 de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 26 de junho de 2012, seção 1, página 51;
- Nos termos do parágrafo 2º, do art. 20 do Decreto nº 7.404 de 2010, os interessados apresentarão proposta de Acordo Setorial para apreciação pelo Ministério do Meio Ambiente.
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