O Licenciamento Ambiental e a Lei dos Crimes Ambientais

Qual a ligação entre o Licenciamento Ambiental e os crimes ambientais?

A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ao Poder Público incumbe tomar todas as medidas elencadas nos incisos do Art. 225 para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste artigo, vamos entender alguns pontos que ligam o licenciamento ambiental e a lei dos crimes ambientais.

Dentre essas medidas está a exigência, na forma da lei, de EIA, previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Desta forma, a competência para o licenciamento é muito mais que um poder do ente federado, é um dever que deverá ser atendido sob pena de responsabilidade de seus técnicos e dirigentes.

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Note que cabe aos órgãos ambientais, dentro dos limites de suas competências, fiscalizar o descumprimento do Art. 60. A Seção V da Lei de Crimes Ambientais é dedicada aos tipos penais que atentam contra a administração ambiental, são eles:

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

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Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Observe que no caso do Art. 67 é necessária a análise da conduta do servidor público em relação às normas aplicáveis, para apurar eventual desacordo existente. Desta forma, por exemplo, o funcionário que licencia um empreendimento: (i) sem a apresentação de EIA/RIMA, nos casos em que este é exigido, (ii) sem a autorização de outro órgão público (FUNAI, IPHAN, etc), (iii) sem a autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação afetada pelo empreendimento, ou (iv) deixar de realizar audiência pública, incorre no crime previsto no Art.67.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Para a tipificação da conduta prevista no Art. 68 a análise que se faz não é do ato do servidor público em comparação à conduta prevista em normas legais, e sim da omissão do servidor público em realizar obrigação de relevante interesse ambiental. Não existe definição para relevante interesse ambiental, o juiz tem uma grande margem para apreciação se determinada conduta omissiva é ou não contrária a relevante interesse ambiental. Entende-se que estão contemplados nesse artigo os casos em que o servidor público deixa de apurar infração administrativa ambiental, deixa de fiscalizar o cumprimento das licenças e das autorizações, e de realizar monitoramentos e inspeções.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Em complementação à Lei de Crimes Ambientais foram editados os Decretos n0 6.514, de 22 de julho de 2008, e n0 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõem sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente. Os Decretos elencam uma série de atividades que constituem infrações administrativas ambientais e estabelecem as penalidades aplicáveis a cada caso.

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