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junho 23, 2015
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Objeto e Campo de Aplicação Lei 12.305/2010

No título I da Política Nacional de resíduos sólidos onde são tratadas as disposições gerais, encontramos uma descrição mais precisa do objeto e do campo de atuação da Lei 12.305/2010, onde são explicados a quem se aplica essa Lei assim como quais são seus objetivos e instrumentos assim como princípios e diretrizes.

Além disso, é possível ver a integração da Política Nacional de Resíduos Sólidos com outras leis, como por exemplo a Lei do Saneamento Básico conforme mostrado abaixo:

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no municípioTÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

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  • 1° Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

No parágrafo § 1° fica claro que a Lei se aplica à todas as pessoas, independente de suas atividades. Uma Lei com ampla abrangência nacional onde todos são envolvidos.

  • 2° Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Art. 2° Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis

    • 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei do Saneamento Básico
      • Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
    • 9.974 de 6 de junho de 2000
      • Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

  • 9.966, de 28 de abril de 2000
    • Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • As normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
    • O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental
  • do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
    • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
  • do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa)
    • O Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), regulamentado em 2006, é um sistema unificado e coordenado pela União, com participação dos municípios, estados, através de adesão. Produtos inspecionados por qualquer instância do sistema Suasa podem ser comercializados em todo o território nacional. Esse novo sistema de inspeção sanitária permite a legalização e implementação de novas agroindústrias, o que facilita a comercialização dos produtos industrializados localmente no mercado formal em todo o território brasileiro.
  • do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro)
    • O SINMETRO é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exerce atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação de conformidade. Foi instituído pela Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, para prover uma infra-estrutura de serviços tecnológicos ao país, inclusive capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos credenciados pelo INMETRO.

Entenda mais sobre o tema assistindo ao vídeo abaixo:

Estude a Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira clicando em um dos tópicos na apresentação abaixo:

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About gleysson

gleysson

Sou especialista em transformar problemas ambientais em negócios sustentáveis. Formado em Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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