Contratação de serviços de consultoria pessoa física para elaborar estudos técnicos de normas legais e infralegais sobre reciclagem de resíduos sólidos.
Data limite para postagem: 17/05/2013
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O Projeto de Cooperação Técnica para a melhoria da gestão ambiental urbana no Brasil tem como
Objetivo Geral o desenvolvimento de estudos de cunho técnico, econômico-financeiro, legal e social,
conduzindo a um processo de fortalecimento do atual quadro das políticas públicas relacionadas ao
tema visando a melhoria da gestão ambiental urbana. Os Objetivos Imediatos são: (i)
Desenvolvimento dos instrumentos técnicos e normativos para a consolidação da Política Nacional de
Meio Ambiente, (ii) Fortalecimento das políticas vinculadas à gestão ambiental urbana no âmbito da
Política Nacional de Meio Ambiente, (iii) Desenvolvimento Científico e Tecnológico na temática da
gestão ambiental urbana.
O Governo da República Federativa do Brasil designou a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente
Urbano do Ministério do Meio Ambiente – SRHU/MMA como responsável brasileira pela execução
das ações decorrentes do presente Termo de Cooperação. A Secretaria Geral da Organização dos
Estados Americanos SG/OEA designou sua Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente como responsável pela execução das ações do presente Termo de Cooperação.
O conteúdo previsto neste TDR refere-se ao Objetivo Imediato 1 – Desenvolvimento dos Instrumentos
técnicos e normativos para a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Produto 1.1 –
Marco normativo afeto aos resíduos sólidos revisado, do Projeto de Cooperação Técnica
BRA/OEA/08/001.
