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setembro 8, 2016
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PGRS de Serviços de Saúde

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, ou PGRS de Serviços de Saúde, além de serem instrumentos de aplicação de Leis, são ferramentas para a gestão dos resíduos gerados em determinados empreendimentos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, determina que todos os geradores, exceto os geradores de resíduos sólidos domiciliares urbanos, são responsáveis pelos seus resíduos, de modo que seja necessário que os mesmos cuidem do manejo, desde a geração até a destinação final.

Curso de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Portal Residuos SolidosOs Planos de Gerenciamento são, acima de tudo, documentos necessários para obtenção de licença de instalação, renovação e operação dos empreendimentos potencialmente poluidores. Estes documentos, ao serem elaborados, seguem um padrão específico, contendo conteúdos mínimos a serem apresentados.

De acordo com a Lei 12.305/2010, os empreendimentos de saúde são aqueles que necessitam obrigatoriamente apresentar planos de gerenciamento de resíduos, tendo sua elaboração e fiscalização estando de acordo com determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama. Estas determinações englobam, de maneira geral, metodologias de identificação, manejo e destinação final dos resíduos.

Além disso, é aconselhado que os planos de gerenciamento de resíduos de saúde estejam balizados por normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Tais normas são essenciais para padronizar todo o manejo dos resíduos, além de apresentarem confiabilidade e segurança testados em ambientes controlados.

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A Politica Nacional de Resíduos Sólidos configura-se em um marco legal para reger todas as atividades relacionadas aos resíduos sólidos e visa resolver o problema dos resíduos gerados pelas atividades humanas, reduzindo sua geração, seu volume e evitando que sejam dispostos de forma incorreta no meio ambiente.

O art. 20 da Lei 12.305/2010 determina quais estabelecimentos estão sujeitos à elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos e que o enquadramento dos geradores será definido de acordo com seu tipo de resíduo, sendo os estabelecimentos de serviços de saúde obrigados a apresentarem seus planos de gerenciamento de resíduos. Além disso, a mesma lei determina que órgãos dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente (SISNAMA) e de Vigilância Sanitária (SNVS) determinarão, mediante regulamentos, seu manejo e destinação ambientalmente adequada.

O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no municípioO Conama apresenta resoluções que tratam de toda a política de meio ambiente, dentre elas destacam-se: a Resolução 005/93, que define plano de gerenciamento de resíduos como sendo documento integrante do processo de licenciamento ambiental, aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, bem como a proteção à saúde pública; e a Resolução nº 283/01, que dispõe sobre o tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Estas resoluções foram substituídas pela de nº 358 de 29 de abril de 2005.

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Dessa forma, a ANVISA se responsabiliza em direcionar as atividades relacionadas aos resíduos por meio de normas, resoluções e manuais. Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.

O Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, publicado inicialmente por meio da RDC ANVISA no. 33 de 25 de fevereiro de 2003, submete-se agora a um processo de harmonização das normas federais dos Ministérios do Meio Ambiente por meio do CONAMA e da Saúde através da ANVISA referentes ao gerenciamento de RSS.

De acordo com a resolução RDC nº 306 de 07 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS. Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação constante na norma, estabelecendo as diretrizes de manejo dos RSS.

etapas do manejo

Etapas do Manejo dos Resíduos de Saúde (Fonte: Saulo Araújo)

O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas. Além disso, deve conter as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de insetos e roedores, as rotinas e processos de higienização e limpeza em vigor no serviço, o atendimento às orientações e regulamentações estaduais e/ou municipais, as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes, além das ações referentes aos processos de prevenção de saúde do trabalhador.

Aprenda a ter um negócio de sucesso com resíduos no Portal Resíduos SólidosAlém disso, o desenvolvimento e a implantação de programas de capacitação deverá abranger todos os setores geradores de RSS, os setores de higienização e limpeza, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, Comissões Internas de Biossegurança, os Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, além da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

A RDC 306/2004 em seu capítulo IV, item 4.2 determina que compete ainda ao gerador de RSS monitorar e avaliar seu PGRSS, considerando o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle, incluindo o desenvolvimento de indicadores claros, objetivos, autoexplicativos e confiáveis, que permitam acompanhar a eficácia do PGRSS implantado.

Considerações Finais

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos tem se mostrado uma ótima ferramenta de gestão, tanto dos próprios resíduos, quanto de recursos econômicos, financeiros e humanos. Dessa forma, ao se elaborar estes planos, deve-se estar em perfeita sintonia com o que há de mais atualizado na legislação e nas normas técnicas aplicáveis, pois dessa forma, será possível atender à legislação e contribuir para minimização ou eliminação de impactos ambientais causados pelas atividades do empreendimento.

Referências

  1. Brasil, BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2003. Disponível em: <http://www.mma.gov.br> Acesso em: 04.maio.2016.
  2. Brasil, BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.
  3. Resolução CONAMA nº 005, de 05 de agosto de 1993. – In: Resoluções, 1996. Disponível em: <http://www.mma.gov.br> Acesso em: 04.maio.2016.
  4. Brasil, BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.
  5. Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001. – In: Resoluções, 1996. Disponível em: <http://www.mma.gov.br> Acesso em: 04.maio.2016.
  6. Brasil, BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.
  7. Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005. – In: Resoluções, 1996. Disponível em: <http://www.mma.gov.br> Acesso em: 04.maio.2016.
  8. Brasil, BRASIL. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada 33, de 05 de março de 2003. – In: Legislação. Disponível em: <http://www.novoportal.anvisa.gov.br/legislacao> Acesso em: 30.maio.2016.
  9. Brasil, BRASIL. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada 306, de 07 de dezembro de 2003. – In: Legislação. Disponível em: <http://www.novoportal.anvisa.gov.br/legislacao> Acesso em: 30.maio.2016.

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