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junho 27, 2013
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Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS

A partir da sanção da Lei 12.305 em 2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, todos os Municípios brasileiros precisar ter um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS onde demonstram sua capacidade de gestão dos resíduos. De acordo com esta Lei, estes planos precisam ter um conteúdo mínimo apontando para soluções técnicas que estejam respaldadas no diagnóstico de cada município e suas particularidades. Além disso, o Poder Público Municipal precisar estabelecer normas para que as empresas apresentem demonstrem sua capacidade de gerenciamento de resíduos através de seus Planos de Gerenciamento. Apesar de não ter responsabilidade sobre os resíduos do setor privado, o poder público deve estabelecer a regulamentação baseado nos princípio da Política Federal.

Cada Município brasileiro pode escolher como pretende elaborar seu PGIRS que pode ser das seguintes formas:

  • Plano Microregional e Regiões Metropolitanas: Indicado para Município em regiões metropolitanas de forma consorciada;
  • Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS: Indicado para Municípios não necessariamente próximos a grandes centros urbanos, mas com interesse em soluções consorciadas e
  • Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: indicada para Municípios isolados geograficamente ou que por questões desconhecidas preferem fazer seus Planos de forma individual.

Em se tratando de incentivos técnicos e financeiros, o Governo Federal brasileiro incentiva fortemente as soluções consorciadas como forma de fazer uma gestão mais eficiente e mais econômica.

O curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos oferecido pelo Portal Resíduos Sólidos é o curso mais completo do mercadoO Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é na verdade o planejamento que um município faz para um cenário de 20 anos com revisões pelo menos a cada 4 anos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos que o município pretende realizar. Este plano constituí uma condição fundamental para que os municípios continuem tendo acesso à recursos da União Federal brasileira destinados ao setor de resíduos sólidos deste município.

Em 2010 quando a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS foi sancionada pelo então presidente do Brasil Luís Inácio Lula da Silva, esta estabeleceu os seguintes prazos:

  • 2 anos para que todos os municípios brasileiros elaborassem os seus devidos planos de gestão de resíduos. Quem não o fizer, deixa de receber verbas do Governo Federal destinadas ao setor de Resíduos Sólidos;
  • 4 anos para eliminar completamente seus lixões à céu aberto sob pena de o próprio gestor público ser processado pelo Ministério Público.

A própria PNRS teve sua elaboração baseada na experiencia de países desenvolvidos, portanto, as soluções almejadas para os municípios brasileiros devem seguir a tendencia mundial e adotar os métodos e tecnologias mais eficientes do momento.

Professor Amarildo Ferrari

Você aprenderá sobre A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Acondicionamento e tipos de Resíduos, Tratamento e disposição final dos Resíduos, A logística reversa e a Situação dos resíduos sólidos no Brasil

Como o Brasil ficou muito tempo sem investir nesse setor, para elaborar o plano os profissionais tinham a imensa responsabilidade de conhecer todos aspectos legais assim como as últimas tecnologias e metodologias existentes em países desenvolvidos. O resultado disso foi que ao se passar os 2 anos de prazo dado pelo Governo Federal, somente 5% dos municípios brasileiros tinham apresentado seus devidos planos.

A Gravimetria dos resíduos é fundamental para se entender qualquer atividade no setor de resíduos sólidos. O Portal resíduos Sólidos é o mais completo em análises gravimétricasPara resolver o problema dos lixões, os municípios deveriam construir soluções técnicas muitas vezes com custos muito altos para os municípios. O Governo Federal então se comprometeu a liberar recursos para tal fim com a condição que os municípios apresentassem seus planos de gestão. Dessa forma, o Governo Federal quer garantir que os recursos vão ser corretamente aplicados. Ao apresentar seu plano de gestão de resíduos, os técnicos do Ministério do Meio Ambiente fazem a análise do conteúdo mínimo exigido pela PNRS. Caso o plano não contenha esse conteúdo mínimo, os recursos nao sao liberados.

O Art. 18 da PNRS diz:

Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1º do art. 16;

II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2º Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Veja abaixo o conteúdo mínimo de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para cidades de mais de 20.000 habitantes segundo o Art. 19 da PNRS (Lei 12.305/2010):

  1. Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
  2. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
  3. Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;Série22 Legislação
  4. Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
  5. Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  6. Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
  7. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
  8. Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;
  9. Programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;
  10. Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
  11. Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
  12. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
  13. Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  14. Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
  15. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no Política Nacional de resíduos sólidos 2ª edição 23 art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  16. Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;
  17. Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
  18. Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
  19. Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

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Elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

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About gleysson

gleysson

Sou especialista em transformar problemas ambientais em negócios sustentáveis. Formado em Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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