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novembro 25, 2016
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PNRS e legislações relacionadas

Veremos agora, a PNRS e legislações relacionadas.

A Lei que rege sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil é a 12.305/10. Ela estabelece, princípios, diretrizes, instrumentos e objetivos para gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Além disso estabelece sua ordem de prioridade: não geração, redução reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final. Indica a responsabilidade do Poder Público, do setor particular e dos consumidores, através da responsabilidade compartilhada, do princípio do poluidor-pagador e logística reversa. 

A Lei incentiva o consórcio entre municípios, com o intuito de facilitar a gestão desses resíduos. Além da utilização de cooperativas ou associações de catadores no trabalho de triagem – em caso de resíduos perigosos é necessário um Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – para estimular a integração do catador nesse processo.

Através do curso de elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos você entende como o setor público pode arrecadar mais e investir mais no municípioTodos os pontos supracitados servem, não só para instigar a reintegração do resíduo no processo produtivo e a criação de aterros sanitários no país, mas manter a segurança do trabalhador e a conservação do meio ambiente. A Lei acaba por atender e auxiliar em outras legislações, e a manter relação com outros Planos Nacionais, como o de Recursos Hídricos, Saneamento, etc.

Segundo a lei, os resíduos podem ser divididos pelo seu potencial de risco: Perigosos (Classe I) e Não-perigosos (Classe II). O último é subdividido em Não-Inertes (Classe II-a) e Inertes (Classe II-b).

Os resíduos sólidos podem ser subdivididos também da seguinte maneira: 

Resíduo domiciliar; Resíduo público ou de varrição; Resíduo sólido urbano; Resíduo de Serviço de Saúde;  Resíduo Comercial;  Resíduo Industrial;  Resíduo da Construção Civil;  Resíduo Agrossilvopastoris;  Resíduo de Serviço de Transporte;  Resíduo de Mineração.

Professor Amarildo Ferrari

Você aprenderá sobre A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Acondicionamento e tipos de Resíduos, Tratamento e disposição final dos Resíduos, A logística reversa e a Situação dos resíduos sólidos no Brasil

Os Estados também devem ter um Plano Estadual de Resíduos Sólidos. No mesmo ano da Lei Nacional, Pernambuco instituiu a Lei Nº 14. 236/10. E a Bahia instituiu a Política através da Lei Nº 12.932/14.

No Ceará, há um caso peculiar, onde duas leis foram publicadas. Muito antes da PNRS, foi instituída a Lei o N° 13.103/01. Contudo, em 2016, o governador do estado, Camilo Santana, sancionou a Lei 16.032/16.

Pela Lei Federal, é necessário também desenvolver o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que pode ser municipal ou intermunicipal. Ou o Plano de microrregional e região metropolitana, para municípios em regiões metropolitanas de forma consorciada.

Como citado anteriormente, os consórcios são incentivados pelo Governo Federal, através de recurso da União, para que se tenha uma gestão mais sólida e eficiente.

Em 2014, todos os municípios deveriam ter seus Planos elaborados (dado pelo PNRS o conteúdo mínimo para a realização do mesmo) e terem eliminado completamente os lixões do país. Contudo, nem 5% entregaram seus planos e menor ainda é a porcentagem de municípios onde aterros foram construídos.

LEGISLAÇÕES RELACIONADAS

A Lei Federal de Saneamento Básico 11.445/07 institui por outras coisas, as diretrizes para a prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos, que deve ser realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, como um princípio fundamental. Casando-se com a Lei 12.305/10.

Há a Lei Federal dos Consórcios Públicos 11.107/05 que estabelece as normas gerais de consórcios públicos, que como mencionado anterior, os municípios que a realizam tem prioridades nos recursos da União ou por ela controlados. Além de dar prioridade também aos que instituem microrregiões.

O curso sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos oferecido pelo Portal Resíduos Sólidos é hoje referência no mercado, por ter o melhor conteúdo pelo melhor preço.E por último, a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima 12.187/09. Sabe-se que na construção de aterros há a geração de gases do efeito estufa (GEE) e essa política claramente, estimula a redução de lançamento desses gases na atmosfera. A Lei estabelece que qualquer programa, plano ou política governamental deve estar em acordo com a mesma. E os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos devem seguir esta Lei, adotando procedimentos e tecnologias que minimizem os impactos seja na produção do biogás dos aterros, seja no transporte ou na destinação de resíduos com grande concentração de carga orgânica.

A PNRS condiz com as outras legislações vigentes no país, minimizando os impactos de forma direta e indireta que a grande geração de resíduos sólidos causa ao meio ambiente, aos seus recursos e a saúde pública do País.

Para saber mais sobre a PNRS:

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

Artigo elaborado por Renata Leite

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