Roteiro Para Elaboração Do Plano Estadual De Resíduos Sólidos – PERS

A Lei 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010 marca um novo tempo no Brasil e exige dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos através da elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos. De acordo com a lei, Estados e Municípios só terão acesso a recursos da União destinados ao setor se elaborarem seus Planos. Empresas brasileiras  de diversos setores precisam elaborar seus PGRS sob pena de pagarem multas e em alguns casos até mesmo sofrerem pena de reclusão de até 3 anos.

Veja no quadro abaixo todos os planos exigidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira:

Para facilitar o trabalho dos Estados Brasileiros na elaboração de seus devidos Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o Ministério do Meio Ambiente publicou um manual demonstrando como esses planos devem ser feitos.

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No intuito de ecoar essas informações de alta relevância para o desenvolvimento sustentável do país, o Portal Resíduos Sólidos replica o conteúdo do Roteiro Para Elaboração Do Plano Estadual De Resíduos Sólidos – PERS, uma obra de grande valia para a população brasileira.

Roteiro Para Elaboração Do Plano Estadual De Resíduos Sólidos – PERS

O Estatuto da Cidade estabeleceu diretrizes para uma reforma urbana nas cidades brasileiras e fez com que os municípios construíssem seus Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social, visando o direito à cidade nos diversos aspectos: social, ambiental, econômico, da saúde, do lazer, da habitação, do transporte, saneamento básico etc. O planejamento das cidades e a aplicação do resultado desse planejamento ao longo do tempo são base para criação de uma nova organização das atividades produtivas e de serviços públicos nas cidades brasileiras.

Por sua vez, as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal Nº 11.445, de 05/01/2007) estabeleceram para o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, uma relação de complementaridades e interação, como sendo parte de um todo.

A Interação entre os planos específicos para cada serviço público de saneamento básico deve ser buscada devendo ainda articular-se com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza, meio ambiente, de promoção da saúde, de inclusão social e melhoria da qualidade de vida, onde o saneamento básico seja fator determinante.

E dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico estão o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, dando prioridade aos planos de saneamento básico construídos de forma consorciada incentivando o planejamento intermunicipal, regulação e fiscalização além de promover a organização, capacidade técnica, gerencial e financeira visando universalizar o acesso aos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os de resíduos sólidos. O controle social é considerado diretriz estratégica para afirmação da política, entendido como o conjunto de procedimentos que garante à sociedade acesso às informações sobre os serviços prestados, sua qualidade, representações e participações nos processos de formulação de políticas, do planejamento e da avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Guia para PGRS
Ministério do Meio Ambiente

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