Sistemática para a implementação do PERS

O acompanhamento, controle e a fiscalização do Plano deve obedecer uma sistemática para a implementação do PERS e envolve questões tais como:

  • elaboração da agenda de implementação e acompanhamento do cumprimento dos objetivos definidos no PERS;
  • a observância dos dispositivos legais aplicáveis à gestão dos resíduos sólidos;
  • a identificação dos pontos fortes e fracos do plano elaborado e das oportunidades e entraves à sua implementação;
  • a efetividade da implementação do Plano por meio da aferição das metas estabelecidas;
  • construção de indicadores de desempenho operacional, ambiental e do grau de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
  • meios para controle, monitoramento e fiscalização das atividades que garantirão a qualidade da gestão. Devem abranger desde os serviços públicos de coleta seletiva e destinação final adequada, aos planos de gerenciamento obrigatórios para determinados resíduos e sistemas de logística reversa das empresas privadas;
  • o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR deverá ser alimentado com informações pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que irá sistematizar dados dos serviços públicos e privados de resíduos sólidos apoiando o monitoramento, a fiscalização e a avaliação da eficiência da gestão e gerenciamento, inclusive dos sistemas de logística reversa;
  • proposição de adequações e demais ajustes necessários.

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a) Instrumento legal contendo o horizonte temporal do PERS e os períodos de revisão, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 e respectivo decreto regulamentador. Nesta fase poderá ser proposto o Projeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

b) Controle e participação social nas revisões do PERS. Há a necessidade de se instituir mecanismos de representação da sociedade para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano, de modo que o seu aperfeiçoamento contínuo reflita as expectativas e demandas da sociedade. Além da representação em diversos fóruns tais como os conselhos de meio ambiente, de saúde, de habitação e desenvolvimento urbano e Comitês de Bacia Hidrográfica, a participação social se efetiva por intermédio de organizações da sociedade civil, entidades do movimento social, entidades sindicais, profissionais, de defesa do consumidor e outras.

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c) Sistema de Regulação e Fiscalização ou sistemática de acompanhamento, controle e fiscalização do cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano.

d) Diretrizes complementares para orientar os municípios na elaboração dos planos municipais e intermunicipais.

e) Plano de Emergência e Contingência estadual para gestão de riscos e desastres, contemplando ações sobre manejo, destinação e disposição final dos resíduos sólidos gerados, para enfrentamento da situação e para o restabelecimento das condições normais. Neste caso, devem ser envolvidos a Defesa Civil e órgãos de saúde pública de acordo com a escala do impacto.

f) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia, eficiência e efetividade das ações programadas bem como do atendimento das metas por meio da seleção de indicadores que permitam avaliar os resultados das ações implementadas.

A construção de indicadores deve permitir uma análise gráfica entre a meta prevista e a realizada nos períodos determinados pelo PERS, além de apresentar, pelo menos, as seguintes características:

  • terem definição clara, concisa e interpretação inequívoca;
  • serem mensuráveis com facilidade e a custo razoável;
  • possibilitarem e facilitarem a comparação do desempenho obtido com os objetivos planejados;
  • contribuírem efetivamente para a tomada de decisões;
  • dispensarem análises complexas;
  • serem limitados a uma quantidade mínima, o suficiente para avaliação objetiva das metas de planejamento;
  • serem rastreáveis;
  • serem compatíveis com os indicadores extraíveis das metas fixadas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
  • serem compatíveis com os indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, facilitando assim a integração do sistema de indicadores local e estadual com o sistema nacional.

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