Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Essa lei é…
Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Essa lei é…