A Lei dos Crimes Ambientais visa combater infrações que ameaçam a natureza. Suas punições variam de acordo com a gravidade do crime, incluindo multas, prestação de serviços à comunidade, suspensão de atividades e prisão. Essa legislação busca conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação do meio ambiente e as consequências para aqueles que o agridem.