LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.6051998 (4)

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) combate a degradação ambiental causada pelos lixões a céu aberto. Essas áreas de descarte inadequado representam riscos à saúde e ao meio ambiente. A lei estabelece penalidades para municípios que descumprem a norma, incentivando a destinação correta dos resíduos e a busca por alternativas sustentáveis.

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