A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) combate a degradação ambiental causada pelos lixões a céu aberto. Essas áreas de descarte inadequado representam riscos à saúde e ao meio ambiente. A lei estabelece penalidades para municípios que descumprem a norma, incentivando a destinação correta dos resíduos e a busca por alternativas sustentáveis.