Vigilância Sanitária. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) é uma legislação essencial para a proteção do meio ambiente no Brasil. Ela tipifica e pune diversas condutas prejudiciais à natureza, como desmatamento ilegal, poluição e tráfico de animais. Além disso, incentiva a adoção de práticas sustentáveis, buscando preservar a fauna, flora e os recursos naturais para as futuras gerações.

A Lei 9.605/1998 é um importante instrumento jurídico para combater danos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável. Ela abrange uma variedade de crimes ambientais e estabelece sanções para os infratores. Além disso, incentiva ações de prevenção e educação ambiental, visando proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida das pessoas e dos ecossistemas.