LEI 11.1072005 – LEI FEDERAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Essa legislação fortalece o federalismo cooperativo, permitindo que municípios e estados unam forças para melhorar a prestação de serviços públicos

Com a Lei dos Consórcios Públicos, diferentes regiões podem compartilhar infraestruturas e conhecimentos, enfrentando juntas desafios comuns.